Segundo documento assinado por cinco relatores, o pacote fere o direito do povo brasileiro a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, à alimentação, à água segura e à saúde física e mental; votação em Comissão Especial na Câmara foi suspensa.

Foto: Rômulo Pena Scorza Jr/Embrapa

O Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou ontem (18) documento em que manifesta uma série de preocupações com a aprovação do substitutivo do relator Luiz Nishimori (PR-PR) para o Projeto de Lei (PL) 6.299/02 e outros 27 apensados, o Pacote do Veneno, que revoga a atual Lei dos Agrotóxicos.

Assinado por cinco relatores especiais, a carta endereçada à diplomata Maria Nazareth Farani Azevêdo, ao ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), adverte o governo brasileiro que as modificações propostas ao atual marco legal sobre agrotóxicos “enfraquecem significativamente os critérios para aprovação do uso de agrotóxicos, ameaçando uma série de direitos humanos”, como a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, à alimentação, à água segura, saneamento e à saúde física e mental.

Os signatários, entre eles Léo Heller, relator especial para o direito humano à água e ao saneamento, criticam a possibilidade que o Pacote abre para a fabricação de agrotóxicos no Brasil, para fins de exportação, mesmo daquelas substâncias ainda sem registro no país, o que “gera considerável preocupação, já que os agrotóxicos podem ser exportados para países sem um sistema adequado de redução de riscos para agrotóxicos.”

Eles destacam ainda a isenção de impostos para esses produtos, o que para eles estimula o uso, e a falta de prioridade para projetos de redução de agrotóxicos. É o caso do PL 6.670/16, que cria a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara), que ficou engavetado por mais de um ano até entrar em tramitação no início de junho.

A carta do Alto Comissariado é um reforço para as mais de 250 entidades, associações, conselhos e órgão públicos, ligados ao governo federal inclusive, que atuam nas áreas de saúde, meio ambiente e direitos humanos e que já se manifestaram publicamente contra o pacote. E demonstra a visibilidade internacional alcançada pela proposta que interessa apenas à bancada ligada ao agronegócio, que em nome da defesa da agricultura nacional defende os interesses das indústrias do setor.

Trator

A divulgação da carta da ONU constrangeu o comando da Comissão Especial da Câmara para tratar do Projeto de Lei 6.299/02 e outros 27 apensados. Ontem, às 18h – menos de 24 horas antes da reunião ordinária, realizada hoje (19) –, o relator Nishimori divulgou a nova versão do seu substitutivo, em uma clara tentativa de dificultar manifestações contrárias da sociedade e a atuação dos deputados da oposição, contrários ao projeto.

O texto, que sofreu pouquíssimas alterações desde que foi retirado da pauta, em 16 de maio, devido a pressões, substitui o termo “defensivo fitossanitário” por “pesticida” e devolve à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a participação na análise de processos de registro. Pela versão anterior, os órgãos de Saúde e Meio Ambiente tinham seu papel reduzido à simples homologação, ficando a pasta da Agricultura com o controle total do processo.

Iniciada às 10h, a reunião foi suspensa às 15h, por causa do início da ordem do dia. As cinco horas foram marcadas por argumentos frágeis dos defensores do pacote, segundo os quais a agricultura precisa de agrotóxicos mais modernos e que quem é contra essa “modernidade” é contra o Brasil. Já os opositores defenderam o debate cuidadoso e a observância aos alertas do Instituto Nacional do Câncer, Fundação Oswaldo Cruz, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ibama, Anvisa e agora a ONU, entre outros.

Assinado por cinco relatores especiais, a carta endereçada à diplomata Maria Nazareth Farani Azevêdo, ao ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), adverte o governo brasileiro que as modificações propostas ao atual marco legal sobre agrotóxicos “enfraquecem significativamente os critérios para aprovação do uso de agrotóxicos, ameaçando uma série de direitos humanos”, como a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, à alimentação, à água segura, saneamento e à saúde física e mental.

Os signatários, entre eles Léo Heller, relator especial para o direito humano à água e ao saneamento, criticam a possibilidade que o Pacote abre para a fabricação de agrotóxicos no Brasil, para fins de exportação, mesmo daquelas substâncias ainda sem registro no país, o que “gera considerável preocupação, já que os agrotóxicos podem ser exportados para países sem um sistema adequado de redução de riscos para agrotóxicos.”

Eles destacam ainda a isenção de impostos para esses produtos, o que para eles estimula o uso, e a falta de prioridade para projetos de redução de agrotóxicos. É o caso do PL 6.670/16, que cria a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara), que ficou engavetado por mais de um ano até entrar em tramitação no início de junho.

A carta do Alto Comissariado é um reforço para as mais de 250 entidades, associações, conselhos e órgão públicos, ligados ao governo federal inclusive, que atuam nas áreas de saúde, meio ambiente e direitos humanos e que já se manifestaram publicamente contra o pacote. E demonstra a visibilidade internacional alcançada pela proposta que interessa apenas à bancada ligada ao agronegócio, que em nome da defesa da agricultura nacional defende os interesses das indústrias do setor.

Trator

A divulgação da carta da ONU constrangeu o comando da Comissão Especial da Câmara para tratar do Projeto de Lei 6.299/02 e outros 27 apensados. Ontem, às 18h – menos de 24 horas antes da reunião ordinária, realizada hoje (19) –, o relator Nishimori divulgou a nova versão do seu substitutivo, em uma clara tentativa de dificultar manifestações contrárias da sociedade e a atuação dos deputados da oposição, contrários ao projeto.

O texto, que sofreu pouquíssimas alterações desde que foi retirado da pauta, em 16 de maio, devido a pressões, substitui o termo “defensivo fitossanitário” por “pesticida” e devolve à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a participação na análise de processos de registro. Pela versão anterior, os órgãos de Saúde e Meio Ambiente tinham seu papel reduzido à simples homologação, ficando a pasta da Agricultura com o controle total do processo.

Iniciada às 10h, a reunião foi suspensa às 15h, por causa do início da ordem do dia. As cinco horas foram marcadas por argumentos frágeis dos defensores do pacote, segundo os quais a agricultura precisa de agrotóxicos mais modernos e que quem é contra essa “modernidade” é contra o Brasil. Já os opositores defenderam o debate cuidadoso e a observância aos alertas do Instituto Nacional do Câncer, Fundação Oswaldo Cruz, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ibama, Anvisa e agora a ONU, entre outros.